6.1. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de São Bernardo do Campo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela Legislação Aplicável.
7. Condições específicas
A seguir são apresentadas condições específicas aplicáveis a determinadas empresas/produtos/serviços da Plena Assistencial, identificados em cada seção. Caso o USUÁRIO contrate com alguma das empresas ou utilize um ou mais dos produtos/serviços discriminados a seguir, as seguintes condições serão aplicáveis em complemento ao estabelecido na Política de Privacidade.
7.1. Plataforma de Investimentos e Financiamentos
7.1.2. Ao utilizar os sites da Plena Assistencial, o USUÁRIO poderá ser solicitado a apresentar documentos e informações adicionais, inclusive para fins da análise de crédito, bem como para realização de procedimentos de conheça-o-seu-cliente e prevenção à lavagem de dinheiro. As informações obtidas pela Plena Assistencial serão tratadas como informações sigilosas, nos termos da Lei Complementar nº 105 de 10 janeiro de 2001, a qual dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
7.1.3. Na hipótese de a Plena Assistencial suspeitar que informações falsas foram disponibilizadas pelo USUÁRIO, terceiros poderão ser acionados com o intuito de apurar a possibilidade de fraude; estes terão acesso às informações disponibilizadas com o exclusivo objetivo de verificar a ocorrência ou não da possível fraude.
7.1.4. A Plena Assistencial poderá transferir Dados obtidos a outros agentes de mercado, tais como instituições financeiras, que serão necessárias, única e exclusivamente, na consecução das atividades relacionadas com a Plataforma de Investimentos e Financiamentos.
7.1.5. Além das finalidades descritas na Política de Privacidade, a Plena Assistencial ou terceiros prestadores de serviços estão autorizados a utilizar as informações disponibilizadas pelos USUÁRIOS para os seguintes propósitos:
(i) verificação da identidade do USUÁRIO;
(ii) prevenir a ocorrência de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro;
(iii) identificar possível fraude;
(iv) efetuar a análise de crédito;
(v) administrar a Plataforma de Investimentos e Financiamentos;
(vi) tornar a página de acesso da Plataforma de Investimentos e Financiamentos disponível aos seus usuários e identificar os serviços de seus interesses;
(vii) realizar controles regulamentares requeridos pela legislação/regulação aplicáveis;
(viii) manter informados quaisquer terceiros possivelmente interessados e/ou relacionados à operação desejada; e
(ix) garantir a execução da operação desejada.
7.2. Serviço de Gestão de Pagamentos
7.2.1. Caso o USUÁRIO utilize o serviço de gestão de pagamentos do PagBank, as seguintes condições complementares serão aplicáveis.
7.2.2. Caso o USUÁRIO autorize, a Plena Assistencial poderá acessar as informações presentes nas caixas de e-mail do USUÁRIO para gestão de boletos bancários.
7.2.3. O eventual acesso da Plena Assistencial às caixas de e-mail dos USUÁRIOS:
(i) somente ocorrerá mediante autorização prévia e expressa do USUÁRIO, a qual poderá ser concedida e revogada a qualquer momento mediante ferramentas disponíveis no e-mail do USUÁRIO;
(ii) se dará de forma automatizada, sem envolvimento de nenhum elemento humano;
(iii) será restrito apenas a e-mails relacionados a boletos bancários, para o funcionamento de funcionalidade oferecida pela Plena Assistencial que permite ao USUÁRIO gerir suas contas a pagar, bem como facilita seu pagamento utilizando os serviços/produtos da Plena Assistencial; e
(iv) depende do provedor de e-mail do USUÁRIO possuir funcionalidade que permita o acesso autorizado da Plena Assistencial. Em momento algum a Plena Assistencial irá solicitar ao USUÁRIO que forneça suas credenciais de acesso de seu e-mail.
7.2.4. O uso das informações recebidas pelas APIs do Gmail pela Plena Assistencial é feito em cumprimento aos Requisitos de Uso Limitado do Google (https://developers.google.com/terms/api-services-user-data-policy).
7.2.4.1. A Plena Assistencial usará apenas o acesso para ler os corpos das mensagens do Gmail (incluindo anexos), metadados, cabeçalhos e configurações para permitir que o usuário tenha uma gestão das contas de consumo e não irá transferir esses dados do Gmail para terceiros, a menos que seja necessário fornecer e aprimorar esses recursos, cumprir a lei aplicável ou fazer parte de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.
7.2.4.2. A Plena Assistencial não usará esses dados do Gmail para veicular anúncios.
7.2.4.3. A Plena Assistencial não permitirá que humanos leiam esses dados, a menos que tenhamos o seu acordo afirmativo para mensagens específicas, o que é necessário para fins de segurança, como investigar abusos, cumprir a lei aplicável ou para as operações internas das soluções da Plena Assistencial e, mesmo assim, somente quando o os dados foram agregados e anonimizados.
7.3. Plena Assistencial
7.3.1. Plena Assistencial Cloud/Host
7.3.1.1. Caso o USUÁRIO utilize recursos e serviços computacionais virtuais para criação e utilização de ambiente de processamento, armazenamento de dados e provimento de acesso à internet ("Plena Assistencial Cloud"), as seguintes condições complementares serão aplicáveis.
7.3.1.2. Os Dados poderão ser armazenados em diversos servidores simultaneamente, por questões de redundância e segurança da informação. Esses servidores poderão estar localizados em regiões ou mesmo países distintos. O USUÁRIO concorda que a Plena Assistencial poderá determinar livremente em quais locais os Dados serão armazenados. Mediante solicitação do USUÁRIO, a Plena Assistencial informará em qual local os dados estão armazenados no momento da solicitação.